Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Formulação de pedido contraposto pelo réu. Improcedência da ação principal e acolhimento do pedido contraposto. Recurso de apelação. Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento. Arguição de temas dissociados dos fundamentos o da sentença e inovação recursal. Reconhecimento. Acolhimento que se impõe. CPC/2015, art. 1.010.

«Nos termos do que preconiza o CPC/2015, art. 1.010, III, o recurso de apelação conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Restando demonstrado nos autos que as razões expostas no recurso de apelação estão inteiramente dissociadas dos fundamentos que embasaram a sentença, como também, versaram tese não levantada pela autora/apelante em sua exordial ou em sede de contestação ao pedido contraposto, justifica-se o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica da sentença e inovação recursal.... (Continua)