Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de questão nova, não suscitada nas razões da apelação: impossibilidade, salvo hipótese de questão de ordem pública. Alegação de omissão acerca de ponto que efetivamente foi solucionado. Imposição de multa: impossibilidade. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.022.

«I - A exceção das questões de ordem pública (verbi gratia, previstas no CPC/1973, art. 267, § 3º), não pode a parte suscitar questão nova (ou seja, que não constou das razões de apelação) em sede de embargos de declaração. ... (Continua)