Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC/2015, art. 1.022.
«Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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