Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Apelação do réu. Ausência de preparo. lei 7.347/1985, art. 18. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Privilégio da parte autora. Deserção. Caracterização. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o ACÓRDÃO que se manifesta sobre questão apontada como omitida. ... ()
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