Jurisprudência Selecionada
1 - TJMS Embargos de declaração. Contradições. Obscuridades e omissões. Não ocorrência. Pretensão de dar aos declaratórios caráter infringente. Inadmissibilidade. Rediscussão da matéria decidida no ACÓRDÃO. Aplicação de multa. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.025.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexaminar a matéria decidida no ACÓRDÃO e para substituir a decisão recorrida por outra, mediante uma nova apreciação das questões já decididas. ... ()
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