Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. CPC/2015 que extinguiu a sistemática processual anterior. Tutela cautelar que deve ser pleiteada incidentalmente, nos autos do processo principal, «e, na hipótese de recurso, perante o órgão competente para julgar o mérito Inteligência do CPC/2015, art. 299, parágrafo único. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir configurado. Recurso improvido.