Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Limites dos efeitos infringentes. Distinção. Função integradora. Revisão da totalidade do ACÓRDÃO embargado. Inadequação. Limites da jurisdição de 2º grau. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o ACÓRDÃO embargado por meio de sua função integrativa. ... ()
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