Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inovação recursal em embargos de declaração. Matéria abordada a título de obter dictum. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025.
«1. A falta de pronunciamento sobre matéria ventilada exclusivamente em embargos de declaração é justificada e impede o seu conhecimento na instância especial, por falta de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote