Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Agravo de instrumento. Processo que discute a atualização monetária das contas do FGTS. Suspensão antes da citação. Existência de prejuízo à parte. CPC/2015, art. 313.

«Ainda que tenha sido determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos processos que discutem a atualização monetária das contas do FGTS, a suspensão antes de realizada a citação pode trazer prejuízos à parte autora ante o retardamento dos efeitos que aquele ato produz no processo. Segundo o CPC/1973, art. 219: a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ... (Continua)