Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, ex vi da Súmula 98/STJ. ... (Continua)