Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuinte de ISS ou ICMS. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - caso dos autos, o recorrente sustenta que «está cabalmente comprovado nos autos, além de restar reconhecido arresto impugnado (...), que o contrato social da recorrida/impetrante incluiu o comércio varejista em geral de material hospitalar e de construção, além de produtos farmacêuticos, art. s de perfumaria, cosmético e gêneros alimentícios. Tal previsão é por si só suficiente para o enquadramento da parte contrária como contribuinte do ICMS (fl. 365). ... (Continua)