Jurisprudência Selecionada

1 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a verificação, espécie, acerca da existência, ou não, da tríplice identidade entre as ações ( CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º) implica reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 9/3/2017; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 24/9/2012; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/06/2015). ... (Continua)