Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, dicção do CPC/2015, art. 1.022, algo inexistente caso concreto. ... ()
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