Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos à monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)