Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de aluguéis. Citação por edital. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da citação por edital, uma vez que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização da recorrente. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)