Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Fase de recebimento da denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Rejeição da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Como é da jurisprudência do STJ, fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Nesse sentido: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2018 e STJ, AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 24/10/2018 (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)