Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de valores. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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