Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência ou não das provas pré-constituídas. Matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

«1 - Em sede de Recurso Especial, não cabe a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas para o conhecimento da exceção de pré-executividade, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)