Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Lei local. Teor e vigência. Prova. Suficiência. Tempo máximo de atendimento. Cumprimento impossível. Grau de recalcitrância do obrigado. Multa. Valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a omissão alegada, porquanto o acórdão expôs clara e especificamente seu posicionamento sobre a não incidência dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em feito diverso sobre a presente ação. ... ()
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