Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Impenhorabilidade dos bens. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)