Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu foragido. Defesa constituída. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Prejudicialidade não verificada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente envolvido com o tráfico de drogas. Recurso improvido.

«1 - A análise das teses arguidas não se encontram prejudicadas, pois, acaso constatadas as apontadas nulidades, é possível a desconstituição do édito condenatório. E, em relação ao decreto de prisão preventiva, esta Quinta Turma possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... (Continua)