Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Registro de arma de fogo expedido por órgão estadual durante a vigência da Lei 9.437/1997. Registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

«1 - No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão recursal não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque é inviável conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... (Continua)