Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada
«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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