Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Furto simples. Prisão preventiva. Medida excepcional. Paciente não informou endereço. Morador de rua. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018). ... (Continua)