Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Constrangimento ilegal. Desistência voluntária. Desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que a dinâmica dos fatos não é compatível com a alegada desistência voluntária e que não estão presentes os elementos típicos configuradores do alegado crime de exercício arbitrário das próprias razões. ... ()
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