Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade irregular de licitação. Carta de exclusividade específica para determinado evento. Ausência de prejuízo ao município. Prejuízo não descrito na denúncia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte estadual, ao determinar o trancamento de ação penal em que se apurava a prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, expressamente consignou que não houve prejuízo ao ente público. Contudo, este fundamento não foi atacado, razão pela qual incide, na espécie, analogicamente, o disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)