Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Ocorrência.

«1 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º II. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 30/6/2015). ... (Continua)