Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro por múltiplas vezes. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente mãe de menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de impedir a continuidade delitiva da organização criminosa infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, na qual a paciente é indicada como essencial para auxiliar o comando da organização criminosa, no recolhimento e entrega de valores desviados e intermediação entre o líder e os demais integrantes, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)