Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação coletiva. Representação processual. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. STF. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.
«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote