Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 299. ... ()
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