Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de reconhecimento de dívida. Alegação de obrigação de dar coisa incerta. Necessidade de interpretação de clásula contratual e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Verificar se a cláusula contratual do instrumento de confissão de dívida refere-se a obrigação de dar coisa incerta demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)