Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ofensa a Lei complementar 123/2006, art. 61-A, § 3º. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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