Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em incidente de cumprimento de sentença em ação de usucapião, sob alegação de potencial excesso de penhora devido ao valor reduzido da dívida em relação ao valor de mercado do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferir a penhora sem manifestação das partes viola o direito ao contraditório e se o imóvel pode ser penhorado considerando a titularidade parcial do agravado. III. Razões de Decidir. 3. O agravante alega que a decisão foi proferida sem oportunizar manifestação das partes, contrariando o CPC/2015, art. 805, que permite a redução da penhora em caso de excesso. 4. As partes firmaram acordo no incidente que foi cumprido, resultando na extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento que restou prejudicado. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução por cumprimento do acordo prejudica o agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805, art. 924, II... (Continua)