Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Insuficiência. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à insuficiência do indício de prova material para fins de demonstrar o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)