Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II do não configurada. Policial militar. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória que não abrange a transgressão militar. Existência de delitos residuais. Incidência da Súmula 18/STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)