Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)