Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ausência de interesse recursal. Sentença que acolheu integralmente o pedido da inicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)