Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista Lei 10.147/2000.

«1 - O acórdão de segundo grau se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)