Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Em síntese, a solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)