Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entendimento pacífico STJ. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 932, IV e V. Ausência de prequestionamento.

«1 - Correto o posicionamento do Tribunal de origem, que decidiu pela aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ainda mais que indicou em seus fundamentos o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)