Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Reexame probatório inviável. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Fundamento decisório expresso e reiterado. Advertência. Embargos rejeitados.

«1 - O cerne do Recurso Especial consiste em dizer que «os valores já foram apurados no curso dos Embargos a execução coletiva pela Embargada tendo apenas o Sindicato/Embargante extraído os cálculos para execução individualizada. e que há «inexistência da necessidade de previa liquidação de valores executados a cada um dos substituídos (fls. 800,809, e-STJ), o que implica revolver as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)