Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Prescrição não ocorrência. Sentença ilíquida. Diligências necessárias à liquidação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.

«1 - Cuidou-se, na origem, de Ação Coletiva transitada em julgado em 27/05/2011 em que se pretende a execução de sentença promovida em março de 2017. Houve impugnação à execução, alegando a prescrição. Indeferida a impugnação, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs Agravo de Instrumento. O acórdão negou provimento ao Agravo reafirmando a inocorrência da prescrição «enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva promovida no regime de substituição processual. ... (Continua)