Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Direito já incorporado ao patrimônio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - O cerne da controvérsia gira em torno do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria, se deveria dar-se a partir da citação na ação judicial ou da concessão do benefício. ... (Continua)