Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Inexistência de relação de causa e efeito com o serviço militar. Reintegração para tratamento médico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: «Assim, não obstante a conclusão do perito acerca da existência de incapacidade parcial para as atividades militares decorrente do acidente em 2005, a folha de alterações (evento 26) retrata que após o referido incidente em teste de aptidão física, o autor permaneceu por mais seis anos no Exército em plena atividade militar, sem que tenha havido afastamento relevante da atividade por causa da referida lesão no joelho. Salienta-se que o autor participou de missão de paz no Haiti, tendo se submetido a inspeções médicas que atestaram a plena aptidão para o serviço militar. Além disso, o autor relata que desempenha atualmente a profissão de vigilante, atividade que também demanda boa aptidão física. Considerando tais elementos, além do fato de o autor ter ingressado com a ação quase cinco anos após o licenciamento, é possível concluir que a lesão no joelho do autor não lhe causou impedimento ao desempenho da atividade militar (fl. 403, e-STJ). ... (Continua)