Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão indevida de benefício previdenciário. Ressarcimento ao erário em situação que não se enquadra como ato de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição da pretensão ao ressarcimento desejado. Não há omissão, mas julgamento contrário ao interesse da parte recorrente. ... (Continua)