Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.5440.8004.9400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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