Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade. Vício insanável. Jurisprudência atual deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Feriado de carnaval. Necessidade de comprovação. Leis federais 5.010/1966 e 11.697/2008. Aplica-se, restritivamente, à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios (tjdft). Não aplicação à justiça comum estadual. Eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela parte interessada. Agravo interno desprovido.