Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Anulação de negócio jurídico por vício. Prazo decadencial do CCB/1916, art. 178, II. Prequestionamento. Ausência. Termo inicial. Data da celebração do ato jurídico. Necessidade de reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.
«1 - Ação ajuizada em 15/02/2011, recurso especial interposto em 07/12/2016 e atribuído a este gabinete em 08/03/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote