Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 292, § 1º. Possibilidade. Identificação pelo tribunal de origem de conexão nas dações em pagamento fraudulentas. Possibilidade no pedido declaratório de invalidade dos dois negócios jurídicos com relação aos credores. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Honorários não exagerados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido, com honorários recursais de ofício.