Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal acerca do qual haveria divergência interpretativa. Matéria de fundo esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
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